O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou o cancelamento do edital relacionado à moeda social Mumbuca após identificar irregularidades graves no processo administrativo e na condução da política pública vinculada ao contrato.
A decisão afasta a tese de falha meramente formal e aponta problemas estruturais na gestão, reconhecidos ao longo da tramitação do processo no órgão fiscalizador.
De acordo com os autos, o Tribunal considerou que os vícios identificados comprometeram a legalidade e a regularidade do edital, tornando inviável sua manutenção.
O entendimento do TCE foi de que as inconsistências não foram sanadas, mesmo diante de alertas e apontamentos anteriores, o que levou à anulação do procedimento como medida necessária para proteger o interesse público e o erário.
O cancelamento do edital escancarou um choque institucional entre um despacho judicial que tentou limitar o debate público sobre o caso e a posição objetiva do Tribunal de Contas.
No processo, Diego Zeidan Cardoso Siqueira, pré-candidato a deputado federal, tentou afastar sua responsabilidade ao alegar que as irregularidades seriam anteriores à sua gestão, numa tentativa de se eximir das obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE rejeitou esse argumento ao afirmar que, a partir da posse, o gestor assume o dever legal de comunicar e enfrentar irregularidades já apontadas, não podendo se omitir diante de falhas graves conhecidas.
Para o órgão de controle, a inércia e a manutenção da mesma dinâmica administrativa irregular foram determinantes para a responsabilização pessoal e evidenciam que a anulação do edital não foi ato isolado, mas consequência direta de um padrão de gestão que afrontou as regras fiscais.
Ainda no âmbito da decisão, o Tribunal de Contas aplicou multa pessoal ao ex-secretário, reforçando o entendimento de que a responsabilidade do gestor não se limita ao momento de origem do contrato, mas se consolida quando, mesmo ciente das falhas, permite a continuidade de atos irregulares.
A Corte deixou claro que a mudança de titularidade da pasta não afasta o dever de agir, especialmente quando há registros técnicos e determinações anteriores pendentes de cumprimento.
O TCE também destacou que o caso se insere em um histórico de problemas recorrentes dentro da mesma dinâmica administrativa, já analisados em outros processos de controle. Esse contexto pesou para o entendimento de que a anulação do edital era inevitável, diante da ausência de medidas efetivas para corrigir as falhas apontadas.
Com a decisão, o Tribunal reafirma que o cancelamento do edital não decorre de disputa política ou interpretação subjetiva, mas de fundamentos técnicos, legais e fiscais, reforçando que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe deveres claros aos gestores públicos e não admite omissão diante de irregularidades que colocam em risco o dinheiro público.
“Me chama a atenção, o Tribunal de Justiça, praticamente ir de contra o entendimento do Orgão Fiscalizador, no caso o Tribunal de Contas do Estado, TCE – RJ, pelo visto fere a lei de Responsabilidade Fiscal, tanto que o ex-secretário Diego Zeidan Cardoso Siqueira foi multado, já falei um milhão de vezes, em Maricá Minha Medellin, o que está errado, está certo e o que está certo está errado” Dispara Marcelo Cerqueira”.
Vejam abaixo, um postagem feita pelo filho do prefeito de Maricá, que agora é DIEGO QUÁ QUÁ, com os trejeitos do pai, vejam que sua postagem é diferente do que o TCE – RJ entendeu, parece seu pai falando da EPT dos vermelhinhos, que sempre esquece de dizer, que da mesma forma que ele criou a empresa, ele afundou, deixando a EPT no fundo do poço, onde o povo sofreu uns 2 anos, com linhas que chegaram a ter 3 horas de intervalos, até que o Dr. Celso Hadad, conseguiu colocar a empresa para andar, através de contratos de alugueis, feitos com a empresa Nossa Senhora da Amparo, ex – inimiga do PT, hoje, grande parceira, façam suas conclusões.
Os modos operantes, são idênticos aos do pai, inclusive, em sua pré – campanha a deputado federal, também anda caminhando nas áreas dominadas pelo Comando Vermelho, entre elas Rocinha, Mangueira, etc…, assunto que traremos em uma nova reportagem.
