Prefeitura de Maricá e INEA desconsideram acordão que proibiu obras na APA de Maricá.

Na última terça-feira dia 13 de julho de 2022, o estado do Rio de Janeiro, foi surpreendido, com o anuncio, que a prefeitura de Maricá, através da secretaria de urbanismo, tinha cedido um alvará de licença de obras, onde a empresa Maraey – RJ começará obras na área da APA de Maricá na segunda quinzena de agosto.

Primeiramente procuramos o secretário de urbanismo da prefeitura de Maricá Celso Cabral, onde, também, solicitei uma cópia do referido alvará, que através de uma nota exclusiva para o Jornal Na Pauta, disse o seguinte: “A Prefeitura de Maricá não desobedeceu qualquer decisão judicial tendo, tão somente, atendido à solicitação do Empreendedor, nos estritos termos da Licença de Instalação nº IN52448 fornecida pelo INEA, que autoriza unicamente a execução da rede viária e desenho urbano do empreendimento. Todavia, entendemos que maiores esclarecimentos deverão ser obtidos junto ao Órgão Licenciador Estadual“.

Procuramos o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que nos retornou, também, através de nota exclusiva ao Jornal Na Pauta: “O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informa que foi emitida a Licença de Instalação (LI) para as obras civis da rede viária e desenho urbano, não sendo autorizada a supressão da vegetação nativa, sem autorização prévia via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), que até o momento não foi requerida pelo empreendedor”. Respondeu a assessoria de comunicação do Inea – RJ.

Já a empresa MARAEY – RJ no dia 15 de julho de 2022, em sua página no facebook publicou o seguinte: “Obtivemos, nessa quarta-feira (17), o alvará que permite o início das obras do empreendimento. A autorização foi concedida pela Prefeitura de Maricá, através da Secretaria Municipal de Urbanismo. A primeira fase contemplará, entre outras ações, a preparação do canteiro de obras e a urbanização e pavimentação de mais de 20 quilômetros de estradas. A previsão é que as intervenções sejam iniciadas na segunda quinzena de agosto. Gostou da novidade? Acompanhe nossas redes sociais e saiba mais sobre o andamento das obras!”.

“Vejo que as decisões judiciais relativas ao projeto, inclusive do STJ, que proibiram quaisquer obras no local, foram por todas esquecidas, o acordão de 17 de novembro de 2021 (vejam o link http://www.mprj.mp.br/documents/20184/540394/sls_2528_acordao_agravante_mprj.pdf ). Em decisão assinada no dia 13 de abril de 2022, envolvendo controvérsias relacionadas ao projeto de construção do resort MaraeyRJ, na Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá, o desembargador Edson Vasconcelos, da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), negou quatro recursos em relação a decisões anteriores. Outro fato que me chama a atenção, é que os jornais que saíram anunciando a emissão deste alvará de obras, são os mesmos que reportaram o impedimento da obra, nas datas que foram publicadas no tribunal de justiça. Este “LOBI” perto de mim, não dará certo, já estou preparando uma petição, a qual, vou protocolar no MPF, polícia federal e na agência nacional de mineração (ANM), questionando, tanto a licença do INEA, como o alvará de obras emitido pela secretaria de urbanismo, que através da pílula do esquecimento, emitiram documentos que não se encaixam com as decisões judiciais, a qual, vai em carácter emergencial, com pedido de anulação imediato e responsabilização dos atos”. Dispara Marcelo Cerqueira.